CULTURA

5cb95f8378a42dc0ca6638024dd593ba178f0f6f 768x512 - PL PROMOÇÃO E PATROCÍNIO COM RECURSOS PÚBLICOS

PL PROMOÇÃO E PATROCÍNIO COM RECURSOS PÚBLICOS

PLC240/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.

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