SEGURANÇA PÚBLICA

8dcd1415de519ebd3849b56090d85672680c989a - DIGA NÃO AO TROTE

DIGA NÃO AO TROTE

PLC117/2015

Altera a lei n°. 7.389/2012, dando nova redação à ementa e aos artigos 1º e 2º, acrescenta o §3º ao art. 1º, além dos artigos 4º, 5º e 6º, revoga expressamente o art. 3º e dá outras providências.

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