ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

a56fb038e08de2097317d7b7585eb80b2d50b133 768x511 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO

PLC162/2015

Institui o "Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos no Estado de Alagoas", dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pelo Estado de Alagoas e dá outras providências.

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