CONSUMIDOR

37a4bceb73b2814c3a0d8633a6fae8c1a77cc50e - AMOSTRAS SEM LACRE

AMOSTRAS SEM LACRE

PLC31/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para exame do consumidor.

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