Art. 9º Os arts. 1.008 e 1.822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas, exceto nos casos de Sociedades de Benefícios sociais, regidas por lei específica.” (NR)

Art. 1.822. …………………………………………………

1º ……………………………………………………………..

2º Se os bens incorporados ao domínio público forem dinheiro, devem ser preferencialmente utilizados nos programas de estímulo às atividades de impacto social.” (NR)

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