Art. 6º As sociedades, independentemente do tipo societário, podem ser certificadas como “Sociedades de Benefícios Sociais” pelo Poder Público, desde que sua atividade principal, além da econômica, objetive gerar relevante impacto social.

  • 1º Expedido o certificado, deve ser acrescentado ao final do nome empresarial da sociedade a expressão “BS”.
  • 2º Desde que haja autorização no estatuto ou no contrato social, todas as sociedades, inclusive as anônimas, podem destinar parte de seu faturamento para o desempenho de atividades de relevante impacto social, independentemente da obtenção futura de lucros.
  • 3º As Sociedades de Benefícios Sociais devem publicar em sítio na internet relatório anual do impacto social real ou presumido de suas atividades, sem prejuízo de outras obrigações societárias estabelecidas em Lei.

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