Art. 5º O Poder Público pode celebrar contrato de impacto social com entidades que desempenhem atividades econômicas de relevante impacto social com o objetivo de financiá-las, nos termos da legislação específica.

Parágrafo único. No contrato de que trata este artigo, o Poder Público pode estabelecer, como contrapartida financeira, entre outras opções, participação financeira nos resultados econômicos da atividade, caso devendo o lucro obtido ser utilizado prioritariamente em outros programas de estímulo às atividades de impacto social.

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