Art. 3º Os negócios de impacto social podem ser financiados por meio de:

I – investimento privado, remunerado na forma títulos de impacto social, objeto de legislação específica;

II – doações de particulares, inclusive mediante mecanismos de financiamento coletivo (crowndfouding);

III – aporte de capital pelos sócios;

IV – qualquer outra forma de captação de recursos que a lei não proibir, inclusive venda de ações ou emissão de debêntures, respeitada a legislação específica.

  • 1º O poder público deve instituir linhas de crédito específicas para o financiamento de negócios de impacto social.
  • 2º O investimento na forma de títulos de impacto social pode ser:

I – isento de tributos, na forma de lei específica de cada ente federativo;

II – realizado por:

  1. a) fundações ou associações, que devem usar o resultado apurado em suas finalidades institucionais;
  2. b) empresas privadas ou estatais, ou por pessoas físicas, nos termos da regulação aplicável ao sistema financeiro.

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