Art. 2º Consideram-se como relevante impacto social:

I – a geração de atividade profissional ou econômica em áreas de população predominantemente de baixa renda e o fortalecimento do empreendedorismo, inclusive mediante a prestação de serviços financeiros;

II – a promoção de atividades relevantes à conservação ou à restauração do meio-ambiente;

III – a criação de produtos ou serviços úteis a facilitar a acessibilidade das pessoas com deficiência;

IV – a melhora da educação e a difusão cultural;

V – a melhora de indicadores de saúde e de saneamento básico;

VI – o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública, em caráter preventivo ou repressivo;

VII – o combate à pobreza e à marginalização;

VIII – a melhora da qualidade de vida da população, especialmente dos mais necessitados;

IX – outros critérios congêneres definidos em regulamento.

Parágrafo único. Os negócios de impacto social que prestem serviços financeiros sujeitam-se às normas do Sistema Financeiro Nacional.

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