Projeto da consulta pública do Impacto Social

Estabelece o Marco Legal das Atividades de Impacto Social.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre as atividades econômicas de relevante impacto social.

                         Parágrafo único. Esta Lei se aplica às esferas federal, estadual, distrital e municipal, exceto em relação aos aspectos tributários, que devem ser objeto de regulamentação de cada ente federativo.

Art. 2º Consideram-se como relevante impacto social:

                         I – a geração de atividade profissional ou econômica em áreas de população predominantemente de baixa renda e o fortalecimento do empreendedorismo, inclusive mediante a prestação de serviços financeiros;

                         II – a promoção de atividades relevantes à conservação ou à restauração do meio-ambiente;

                         III – a criação de produtos ou serviços úteis a facilitar a acessibilidade das pessoas com deficiência;

                         IV – a melhora da educação e a difusão cultural;

                         V – a melhora de indicadores de saúde e de saneamento básico;

                         VI – o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública, em caráter preventivo ou repressivo;

                         VII – o combate à pobreza e à marginalização;

                         VIII – a melhora da qualidade de vida da população, especialmente dos mais necessitados;

                         IX – outros critérios congêneres definidos em regulamento.

                         Parágrafo único. Os negócios de impacto social que prestem serviços financeiros sujeitam-se às normas do Sistema Financeiro Nacional.

Art. 3º Os negócios de impacto social podem ser financiados por meio de:

                        I – investimento privado, remunerado na forma títulos de impacto social, objeto de legislação específica;

                        II – doações de particulares, inclusive mediante mecanismos de financiamento coletivo (crowndfouding);

                        III – aporte de capital pelos sócios;

                        IV – qualquer outra forma de captação de recursos que a lei não proibir, inclusive venda de ações ou emissão de debêntures, respeitada a legislação específica.

                        1º O poder público deve instituir linhas de crédito específicas para o financiamento de negócios de impacto social.

                        2º O investimento na forma de títulos de impacto social pode ser:

                        I – isento de tributos, na forma de lei específica de cada ente federativo;

                        II – realizado por:

                        a) fundações ou associações, que devem usar o resultado apurado em suas finalidades institucionais;

                        b) empresas privadas ou estatais, ou por pessoas físicas, nos termos da regulação aplicável ao sistema financeiro.                        

Art. 4º O Poder Público deve estimular sociedades, empresários individuais ou profissionais liberais que desempenhem atividades econômicas de relevante impacto social, inclusive mediante concessão de incentivos fiscais.

Art. 5º O Poder Público pode celebrar contrato de impacto social com entidades que desempenhem atividades econômicas de relevante impacto social com o objetivo de financiá-las, nos termos da legislação específica.

​Parágrafo único. No contrato de que trata este artigo, o Poder Público pode estabelecer, como contrapartida financeira, entre outras opções, participação financeira nos resultados econômicos da atividade, caso devendo o lucro obtido ser utilizado prioritariamente em outros programas de estímulo às atividades de impacto social.

Art. 6º As sociedades, independentemente do tipo societário, podem ser certificadas como “Sociedades de Benefícios Sociais” pelo Poder Público, desde que sua atividade principal, além da econômica, objetive gerar relevante impacto social.

§ 1º Expedido o certificado, deve ser acrescentado ao final do nome empresarial da sociedade a expressão “BS”.

§ 2º Desde que haja autorização no estatuto ou no contrato social, todas as sociedades, inclusive as anônimas, podem destinar parte de seu faturamento para o desempenho de atividades de relevante impacto social, independentemente da obtenção futura de lucros.

§ 3º As Sociedades de Benefícios Sociais devem publicar em sítio na internet relatório anual do impacto social real ou presumido de suas atividades, sem prejuízo de outras obrigações societárias estabelecidas em Lei.

Art. 7º O Poder Público deve formular políticas públicas de incentivos às Sociedades de Benefícios Sociais.

Art. 8º O art. 109 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguintes redação:

Art. 109. …………………………………………………

I – participar dos lucros sociais, ressalvado o § 4º;

…………………………………………………………………

§ 4º As Sociedades de Benefícios Sociais, regidas por lei específica, podem optar por não distribuírem lucros, com a finalidade de maximizar o impacto social de suas atividades.” (NR)

Art. 9º Os arts. 1.008 e 1.822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas, exceto nos casos de Sociedades de Benefícios sociais, regidas por lei específica.” (NR)

Art. 1.822. …………………………………………………

§ 1º ……………………………………………………………..

§ 2º Se os bens incorporados ao domínio público forem dinheiro, devem ser preferencialmente utilizados nos programas de estímulo às atividades de impacto social.” (NR)

Art. 10. O art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ………………………………………………………………………………………………………….

§2º……………………………………………………………..

…………………………………………………………………….

VI – produzidos ou prestados por meio de negócios de impacto social, assim definidos em lei específica.

…………………………………………………………………….” (NR)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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