O que as instituições de ensino podem ou não fazer em caso de inadimplência

A pandemia da Covid-19 desestruturou completamente o setor educacional no mundo inteiro. De acordo com a Unesco, mais de 850 milhões de crianças e adolescentes, metade dos estudantes do planeta, ficaram sem aulas. Já no Brasil, entre os quase 56 milhões de alunos matriculados na educação básica e superior, 35% (19,5 milhões) tiveram as aulas suspensas devido à pandemia, enquanto que 58% (32,4 milhões) passaram a ter aulas remotas. Na rede pública, 26% dos alunos que estão tendo aulas on-line não possuem acesso à internet, os dados são do DataSenado.

A recuperação do impacto causado pelas medidas de isolamento social ainda vai  demorar algum tempo. Só que existem questões urgentes que precisam ser debatidas e esclarecidas, entre elas, a deliberação dos pais sobre o retorno dos filhos às aulas presenciais e como ficam as mensalidades, matrículas, rematrículas e investimentos em educação no geral. 

O principal questionamento atualmente é sobre como lidar com a inadimplência.  A melhor alternativa é sempre a negociação, buscar estabelecer uma relação de confiança entre as partes. Mas, caso não haja acordo, é importante saber que a falta desse pagamento não permite a inscrição do nome dos pais em cadastros restritivos de crédito já que a prestação de serviço de educação possui caráter social.

Caso os pais queiram mudar os filhos de escola e estejam em situação de inadimplência, a instituição não pode reter os documentos necessários para a transferência. A cobrança deve acontecer por meios legais e negação da entrega de qualquer documento é considerada, em prática, abusiva. 

Outro ponto importante é que a nova escola não pode exigir documentos que comprovem a quitação de débitos com instituição anterior, ou seja, nenhuma escola pode impedir a matrícula de quem com ela não tem dívida. Já em relação a rematrícula de inadimplentes na mesma escola, a instituição pode recusar, mas, uma vez aceitando, e a inadimplência vir após a matrícula, qualquer restrição só poderá acontecer na do ano seguinte.

Os pais devem sempre buscar ajuda nos órgãos de defesa do consumidor caso verifiquem dificuldades de negociação ou recebimento de documentos.

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no whatsapp
Whatsapp
Subscribe
Notify of
0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments