Direito de arrependimento tem exceções durante o período de pandemia

Um dos direitos do consumidor mais conhecidos é o chamado “direito de arrependimento”, que é quando o consumidor adquire produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial e tem até 7 dias para repensar, arrepender-se e solicitar seu dinheiro de volta. Mas, durante a pandemia, essa regra sofreu flexibilização e itens como remédios e alimentos ficaram livres de serem enquadrados nela até o dia 30 deste mês de outubro. 

A flexibilização aconteceu por causa da incerteza que havia sobre a forma de utilização do direito de arrependimento nas compras delivery de alimentos e medicamentos durante a pandemia, por isso foi votado no Senado e na Câmara Federal o projeto de lei que modifica temporariamente as relações privadas.

Quando o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado a hipótese de usar o direito de arrependimento não era nem pensada. O artigo tinha sido feito para que consumidores que tivessem comprado de caixeiros viajantes ou por telefone pudessem repensar e refletir sobre as consequências da compra. Hoje, com tantos negócios digitais, as compras fora do estabelecimento comercial é muito comum e este dispositivo é essencial nas relações de consumo contemporâneas.

Não houve modificações para as outras compras feitas pela internet. Portanto, caso o consumidor tenha, por exemplo, adquirido produtos eletrônicos em sites o seu direito de arrependimento por 7 dias segue valendo. Uma dica importante é que o consumidor use o site www.consumidor.gov.br para realizar reclamações durante a pandemia. É fácil e funciona 24 horas, os 7 dias da semana.

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no whatsapp
Whatsapp
Subscribe
Notify of
1 Comentário
Oldest
Newest
Inline Feedbacks
View all comments
Nayanne
1 mês atrás

Maravilhoso Blog!!! Sempre muito claro e preciso nas informações!! Admiradora demais de todo trabalho!! Amo Direito do consumidor e acabei por, durante a quarentena, criar um Blog que abordo algumas dicas de direito em meio aos textos de aventiras de viagens! Meu blog é https://pelaestradadavida89.blogspot.com/?m=1
Obrigada pelos textos super explicativos!