CDC: Os 30 anos de uma das leis mais populares do Brasil

Neste dia 11 de setembro de 2020, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos de criação. Considerada uma das leis mais conhecidas no Brasil, o CDC foi promulgado quase junto com a constituição no movimento de redemocratização e participação social do país. Atualmente, em qualquer estabelecimento comercial que entramos há um exemplar para lembrar que as relações precisam ser equilibradas, transparentes e de boa-fé.

Responsável por parte da popularização do CDC, os Procons ainda hoje têm uma grande contribuição à sociedade brasileira na conscientização e preservação das relações de consumo. Lembro-me que enquanto superintendente do Procon Alagoas, trabalhei bastante para difusão desta lei. Buscamos educar empresas, promovemos eventos, concursos culturais e ações educacionais tanto com crianças quanto com pessoas idosas. Buscamos sempre o diálogo e a proteção dos cidadãos, agindo com firmeza sempre que identificamos abusos.

Mesmo sendo uma legislação pioneira e avançada, o CDC precisa ser atualizado, inclusive para acompanhar as novas necessidades do consumidor, dar mais segurança e relações equilibradas. Precisamos aprovar com urgência o PL 3515/2015 que trata o superendividamento dos consumidores e que trará a reinserção de tantos cidadãos ao mercado de consumo. Precisamos rediscutir a proteção do consumidor on-line e a tutela coletiva.

Como presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) tenho atuado para trazer esta evolução, tendo colocado em pauta projetos que afetam a vida direta do consumidor de energia elétrica, de produtos alimentícios e para atendimento mais célere nos próprios Procons. O CDC merece evolução e eu certamente seguirei nesta busca durante minha passagem pelo Senado Federal.

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