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Publicado dia 29/11/2017 - 10h20     |     Atualizado dia 09/01/2018 - 10h36

Aprovado, em redação final, projeto de criação do sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas

De acordo com o artigo 2º da matéria, os estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão fazer constar nas notas fiscais de compra o número de série, de forma a identificar o produto adquirido.

O plenário da Assembleia Legislativa deliberou e aprovou, durante a sessão pelária desta quarta-feira, 29, quatro matérias, com destaque para o projeto de lei nº 96/2015, de iniciativa do deputado Rodrigo Cunha (PSDB). Aprovado em redação final, o PL cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no âmbito do Estado de Alagoas. A matéria recebeu a aprovação unânime dos parlamentares presentes na sessão ordinária desta quarta-feira, 29.

Entre outras medidas, o projeto de lei tem por finalidade reduzir o índice de roubos e furtos de bicicletas. De acordo com o artigo 2º da matéria, os estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão fazer constar nas notas fiscais de compra o número de série, de forma a identificar o produto adquirido. Sendo essa obrigação também aplicada à pessoa física no ato da venda para terceiros, devendo emitir um recibo onde conste o número de série da bicicleta.

Além desta, também foram votadas as seguintes matérias:

- Projeto de lei governamental, que altera a lei estadual nº 7.798, de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2016-2019;

- Projeto de lei nº 430/2017 que denomina de “Prefeita América Fernandes Torres” trecho da rodovia AL-145, entre os municípios de Água Branca a Mata Grande. Autor deputado Inácio Loiola (PSB)

- Projeto de lei nº 436/2017, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Divina Pastora, do bairro Palmeira de Fora, em Palmeira dos Índios. Autor deputado Edval Gaia Filho (PSDB).]


Por Comunicação/ALE



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