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Publicado dia 07/08/2017 - 16h07     |     Atualizado dia 01/09/2017 - 09h38

Projeto quer revogar leis que não têm mais utilidade

‘Revoga Aí’ foi idealizado por deputado e deve contar com o apoio de estudantes de Direito e advogados profissionais para analisar documentos

O Arquivo Público de Alagoas reúne os diários oficiais que trazem centenas de leis agora inúteis (Foto: Dárcio Monteiro)

Está tramitando na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) o projeto “Revoga Aí”. A ideia é convocar juristas, advogados e estudantes do curso de Direito Constitucional das faculdades de Direito do estado para verificar a funcionalidade e aplicabilidade de mais de 10 mil leis estaduais. Além de conhecer esta legislação, o que o parlamento quer é identificar leis que perderam a validade, causam prejuízos ao Estado, a segmentos da sociedade e extinguir as que não representam mais os interesses da população.

Uma dessas leis consideradas inadequadas para os dias de hoje é a que determina aos bares e restaurantes que vendem bebidas alcoólicas utilizarem cadeados nas portas de geladeiras. Empresários do setor hoteleiro procuraram os parlamentares e solicitaram a revogação desta lei que pode gerar transtorno e prejuízos ao setor.

O deputado Rodrigo Cunha (PSDB), idealizador do projeto “Revoga Aí”, também foi procurado pelos empresários que são obrigados a cumprir leis inócuas para os dias de hoje. Ele imagina que boa parte da legislação estadual precisa ser analisada. “O trabalho do parlamentar é legislar e fiscalizar. Então, estamos criando mais uma possibilidade: o de deslegislar (revogar), em casos de leis que causam prejuízos”.

A pesquisa dos que querem conhecer a funcionalidade e a aplicabilidade das leis terá de ser feita com ajuda do Gabinete Civil ou da Procuradoria Geral do Estado (PGE), porque na ALE não tem um arquivo atualizado, admitem servidores e os próprios parlamentares. A maioria das leis está digitalizada e através do site do Gabinete Civil é possível identificá-las.


Por: Arnaldo Ferreira - Repórter Gazeta

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