Mandato / Projetos de Lei

Administração Pública PL Proposta de Emenda a Constituição 65/2015
PEC Menos Férias
Dá nova redação ao artigo 69 da Constituição do Estado de Alagoas. Diminuindo, em quase 50% o recesso parlamentar na Assembleia Legislativa de Alagoas.
Votação: 22 votos
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Consumidor PL 371/2016
Produtos fabricados em panificações e confeitarias
Regulamenta no estado de alagoas, no cumprimento da lei estadual nº 7.834, a venda de produtos fabricados em indústrias de panificação e confeitaria, e dá outras providências.
Votação: 16 votos
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Saúde PL 370/2016
Cartaz com lista dos medicamentos da Farmácia Popular
Dispõe sobre a necessidade da afixação de cartaz com lista dos remédios do programa
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Social PL 369/2016
Identificação e o controle populacional de cães e gatos
Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providências.
Votação: 25 votos
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CULTURA PL 347/2016
SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA
Institui a semana estadual da família e dá outras providências.
Votação: 8 votos
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SAÚDE PL 264/2016
PL MÉDICO DO PLANTÃO
Institui a lei do "Médico do Plantão", que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública do Estado de Alagoas a fixarem, em local visível, a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, e dá outras providências.
Votação: 106 votos
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SAÚDE PL 262/2016
PL DA TATUAGEM E BODYPIERCING
Institui normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que executam procedimentos inerentes à prática de tatuagem e bodypiercing e dá outras providências.
Votação: 54 votos
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PL 230/2016
NEGATIVA DE ATENDIMENTO
Obriga os Órgãos Públicos do Estado de Alagoas a fornecerem documento em caso de negativa da prestação de serviços.
Votação: 96 votos
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CULTURA PL 240/2016
PL PROMOÇÃO E PATROCÍNIO COM RECURSOS PÚBLICOS
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.
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EDUCAÇÃO PL 234/2016
INFORMATIVO DO DIPLOMA GRÁTIS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar, em local visível aos alunos das instituições de ensino superior, informações sobre a gratuidade na emissão de diplomas e histórico escolar final na forma que menciona, e dá outras providências.
Votação: 74 votos
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EDUCAÇÃO PL 190/2015
MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO
Dispões sobre material didático-pedagógico de uso individual exigidos dos alunos pelas instituições do sistema de ensino do Estado e dá outras providências.
Votação: 50 votos
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EDUCAÇÃO PL 189/2015
LEI DA REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL
Regula a organização da representação estudantil, denominada "Lei da Representação Estudantil" e confere outras providências
Votação: 27 votos
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SEGURANÇA PÚBLICA PL 124/2015
TRANSPORTE DE VALORES
Dispõe sobre a criação de posturas para reabastecimento de valores em centros comerciais, shoppings centers, supermercados, agências bancárias e similares localizadas no Estado de Alagoas e dá outras providências
Votação: 34 votos
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SEGURANÇA PÚBLICA PL 96/2015
PREVENÇÃO AO ROUBO DE BICICLETAS
Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no Estado de Alagoas e dá outras providências
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PL 162/2015
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO
Institui o "Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos no Estado de Alagoas", dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pelo Estado de Alagoas e dá outras providências.
Votação: 46 votos
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CONSUMIDOR PL 41/2015
NEGATIVA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO
Dispõe sobre a proibição de instituições bancárias de negar ou restringir atendimento ao usuário e dá outras providências
Votação: 35 votos
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PL 95/2015
PROCESSO SELETIVO EM ESTÁGIOS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para contratação de estágio remunerado na Administração Pública Estadual
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SAÚDE PL 123/2015
LEI SANGUE LEGAL
Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na Carteira de Habilitação e dá outras providências.
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SEGURANÇA PÚBLICA PL 117/2015
DIGA NÃO AO TROTE
Altera a lei n°. 7.389/2012, dando nova redação à ementa e aos artigos 1º e 2º, acrescenta o §3º ao art. 1º, além dos artigos 4º, 5º e 6º, revoga expressamente o art. 3º e dá outras providências.
Votação: 49 votos
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TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA PL 279/2016
Título de cidadão honorário ao Sr. Andreas Joachim Krell
Concede o título de cidadão honorário do Estado de Alagoas ao Sr. Andreas Joachim Krell.
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CONSUMIDOR PL 40/2015
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
Dispõe sobre a inclusão do nome do cônjuge ou maior de 18 anos que resida com o consumidor nas contas mensais de serviços essenciais a fim de atestar sua residência.
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UTILIDADE PÚBLICA PL 183/2015
ASSOCIAÇÃO JÚNIOR ACHIEVEMENT DE ALAGOAS
Considera de Utilidade Pública a Associação Júnior Achievement de Alagoas
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UTILIDADE PÚBLICA PL 118/2015
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CLARA DE ASSIS
Considera Utilidade Pública a Associação Beneficente Clara de Assis
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UTILIDADE PÚBLICA PL 79/2015
QUINTAL CULTURAL
Considera Utilidade Pública o Instituto Quintal Cultural.
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UTILIDADE PÚBLICA PL 137/2015
EQUOTERAPIA MARIA BENEDITA DE SÁ
Considera Utilidade Pública a Associação Equoterapia Maria Benedita de Sá - AEMBS
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PL 116/2015
CRITÉRIOS PARA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Estabelece critérios para indicação e concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Alagoas
Votação: 48 votos
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UTILIDADE PÚBLICA PL 81/2015
ASSOCIAÇÃO ESPIRITA NOSSO LAR
Considera Utilidade Pública a Associação Espirita Nosso Lar.
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CONSUMIDOR PL 86/2015
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
Dispõe sobre a proibição da prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviço por assinatura
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CONSUMIDOR
COUVERT ARTÍSTICO
Dispõe sobre a cobrança de "couvert" artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores.
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CONSUMIDOR PL 38/2015
UNIDADES DE MEDIDA
Dispõe sobre a exibição dos preços dos produtos por unidade de medida
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO
Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado de Alagoas
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CONSUMIDOR PL 34/2015
LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Dispõe sobre a criação de livro de reclamações nos estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado de Alagoas
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CONSUMIDOR PL 32/2015
HORÁRIO PARA COBRANÇAS
Dispõe sobre horário para telefonemas, mensagens e afins, de cobrança de débitos
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CONSUMIDOR PL 31/2015
AMOSTRAS SEM LACRE
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para exame do consumidor.
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CONSUMIDOR PL 28/2015
PAPEL TÉRMICO
Dispõe sobre a proibição do uso de "papel térmico" na impressão de recibos e comprovantes bancários nos estabelecimentos comerciais do Estado de Alagoas.
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